Câmara Municipal de Beja

Tramitação eletrónica dos processos de operações urbanísticas

Tramit

 

A Câmara Municipal de Beja vai iniciar, no próximo dia 01 de dezembro de 2015, a tramitação eletrónica dos processos de licenciamento/admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas e outros conexos, até atingir a desmaterialização total, de modo a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

 

Os interessados devem, assim, apresentar os respetivos pedidos / admissão de comunicação prévia de acordo com as normas de apresentação de requerimentos e elementos instrutórios de processos de formato digital, constante de no site do Municipio de Beja e, em simultâneo, apresentar uma cópia em papel.

 

Normas de instrução de um processo de operação urbanística em formato digital

Os projetos devem ser acompanhados com a Declaração de Responsabilidade – Compatibilidade entre papel e formato digital