Câmara Municipal de Beja

Informações Temáticas sobre o Consumo


Guia do Consumidor

guiaconsumidorNo sentido de informar os consumidores dos seus direitos, a Direção Geral do Consumidor editou o “Guia do Consumidor”. Pode consultar aqui o documento.

 

 

 

 

 

 

 

gasMudança de Comercializador de Eletricidade e Gás Natural

 

A extinção das tarifas é o culminar do processo de liberalização dos mercados de eletricidade e de gás natural, que se iniciou em 2000, com o objectivo de proporcionar aos consumidores uma maior escolha com melhores preços e melhor qualidade de serviço.

Todos os consumidores que ainda não passaram para o mercado vão ter de cessar o seu contrato com os comercializadores de último recurso e fazer novos contratos até ao fim do período transitório com empresas que atuem no mercado liberalizado.

 

Pode verificar qual a melhor opção utilizando o simulador que consta na página da ERSE – www.erse.pt ou na página da DECO – www.deco.proteste.pt 

 

Saiba mais: 

Saiba o que vai mudar na eletricidade e porquê 

Saiba o que vai mudar no gás natural e porquê

10 respostas para 10 perguntas

 

 

Natal em Segurança

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Carnaval em Segurança

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Como resolver o seu conflito de consumo sem passar pelos tribunais

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Ano Europeu dos Cidadãos

 

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de maio, na qual o Governo estabelece a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos (AEC - 2013).

No âmbito desta Resolução, o Governo Português fixa os objetivos das atividades que serão desenvolvidas em sede de comemoração do Ano Europeu dos Cidadãos, atribui a uma equipa operacional a responsabilidade pela elaboração e coordenação do programa das atividades e constitui uma comissão de acompanhamento da AEC 2013 que é composta por diversas entidades públicas e privadas.

A Direção-Geral do Consumidor, que integra a equipa operacional prevista nesta Resolução, lançou em fevereiro deste ano a primeira brochura eletrónica alusiva ao Ano Europeu dos Cidadãos com o objetivo de promover o conhecimento desta iniciativa. 

Lembrando que durante o ano em curso se comemora o vigésimo aniversário da cidadania da União e que as iniciativas a desenvolver visam em especial informar os cidadãos sobre os direitos de que são titulares, a Direção-Geral do Consumidor apresenta-nos uma brochura e convida à participação de todos nesta comemoração.

 

 

 

Lista de não receção de comunicações não solicitadas - Novas Regras - Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

Com a entrada em vigor da Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2009/58/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 12 de junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, nomeadamente, internet e telefone, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, foi alterada, bem como o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Dessas alterações resulta, nomeadamente, que as empresas que promovam o envio de comunicações para fins de marketing direto, incluindo SMS ou MMS, cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista atualizada de consumidores (pessoas físicas) que manifestem o consentimento expresso e de forma gratuita de que autorizam o envio destas comunicações.

Neste sentido, nenhum consumidor deverá receber este tipo de comunicação, a menos que tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito, competindo à Comissão Nacional de Proteção de Dados a instauração, instrução e arquivamento dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias quando ocorra a sua violação.

Consequentemente, foram revogadas as competências da DGC nesta matéria, bem como a presente lista.

Para mais informações, deve contatar-se a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

 

 

Impacto das Medidas "Anti-Crise" e a Situação Social e de Emprego: Portugal

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