Câmara Municipal de Beja

SIAC


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"São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

In Lei n.º 24/96 de 31/07

 

Os direitos dos consumidores estão consagrados constitucionalmente em Portugal através do artº 60º da Constituição da República e da Lei do Consumidor – Lei nº 24/96 de 31 de Julho, com alteração dada pelo Decreto-Lei 67/2003 de 7 de Abril e do Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio.

 

 

 

Funções

O Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor (SIAC) é uma estrutura da iniciativa da Autarquia, que no âmbito das suas competências de apoio ao consumidor e com o apoio da Direcção-Geral do Consumidor, pretende ser uma solução de proximidade para obter informação e aconselhamento em questões de consumo e assegurar uma intervenção de mediação na resolução de conflitos.

 

O serviço tem como principal função acolher e informar consumidores e fornecedores visando a crescente melhoria das suas relações comerciais.

Pretende-se promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo.

Os consumidores e fornecedores passam a dispor de serviços de apoio técnico, especificamente de um Jurista afeto ao serviço, na informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo.

A população encontra neste serviço, um meio de resposta às dúvidas que apresenta, bem como informação sobre os procedimento mais adequados na prevenção dos conflitos de consumo e, no caso de litígio, a possibilidade de usufruir de uma mediação.

Para além da tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumo, a competência do serviço assentará fortemente na formação e informação ao consumidor. 

Assim, compete ao SIAC:

 

  • Promover ações de informação e defesa dos direitos dos consumidores;
  • Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;
  • Participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo;
  • Apoiar associações de consumidores;
  • Promover iniciativas no âmbito do direito do consumo junto das escolas e outros agentes, em articulação com entidades externas.

 

O seu âmbito de actuação é extrajudicial e voluntário, baseando-se numa tentativa de medição entre as partes envolvidas, não suspendendo os prazos legais para intentar acção judicial.

 

 

 

Parcerias

DGC

Direcção Geral do Consumidor (DGC)

deco


DECO – Associação para a Defesa do Consumidor

GOEC

Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC) – ISEG 
     

 

Contactos

 

Mercado Municipal de Beja – Loja 6 | 7800-049 Beja

 

Horário de atendimento: terça e quinta-feira | 9h – 12h30m

Telefone: 284 311 800 | Fax: 284 311 809

E-mail: siac@cm-beja.pt

 

Formulário de Reclamação do SIAC

 

UM CONSUMIDOR INFORMADO É UM CONSUMIDOR PROTEGIDO!