Câmara Municipal de Beja

Serviço de Aferição


Serviço de aferição

O serviço de aferição é responsável pelo controlo metrológico e verificador de medição dos instrumentos, nomeadamente balanças.

Todas as firmas que utilizem instrumentos de medição, no exercício da sua atividade de comércio ou indústria, devem proceder à verificação periódica anual dos instrumentos até 30 de Novembro de 2012.

 

Horário de Atendimento:

Segundas-feiras das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30.

 

Localização:

R. D. Afonso Henriques

Mercado Municipal de Beja

 

Contactos:

Telefone – 284 311 800 (Divisão de Serviços Urbanos)

Fax – 284 312 179

e-mail: ambiente@cm-beja.pt

 

Aviso a todos os comerciantes:

Assegure-se que os instrumentos de medição adquiridos para a sua atividade são certificados pelas entidades competentes (Instituto Português da Qualidade ou outro organismo europeu equivalente), sob pena de posteriormente não se poder efetuar a sua aferição.

Embora existam muitos aparelhos, aparentemente, semelhantes à venda no mercado, se estes não estiverem certificados, não cumprem a legislação atualmente em vigor.

As balanças devem estar de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro, Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro, Despacho de aprovação de Modelo n.º 201.27.89.3.44 de 28 de Dezembro de 1989 e Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro. Isto é, devem ter uma placa identificativa das características da balança (marca, modelo, n.º, alcance máximo e mínimo e aprovação de modelo nacional ou EU).

 

Documentos:

Tabela de preços de aferição