Câmara Municipal de Beja

Reabilitação Urbana


- ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA -

 

Apoios e Incentivos que resultam da delimitação das ARU´s

Por deliberação da Assembleia Municipal de Beja, foram aprovadas sete áreas de reabilitação urbana, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação urbana (RJRU), a saber:

  1.  ARU do Centro Histórico de Beja
  2. ARU do Bairro Social de Beja
  3. ARU do Centro Histórico de Beja II
  4. ARU da Rua da Lavoura, na cidade de Beja (objeto de duas alterações)
  5. ARU do Bairro de S. Miguel à Estrada da Carocha – Beja
  6. ARU do Bairro do Pelame – Beja
  7. ARU “Flávio dos Santos” - Beja

Vantagem da delimitação de ARU:

Possibilidade dos prédios urbanos e frações autónomas reabilitados e localizados nesta área, desde que daí resulte a subida de dois graus no seu nível de conservação poderem beneficiar dos benefícios fiscais previstos no artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que as ações de reabilitação estejam concluídas até 31/12/2020.

 

 APOIOS OU INCENTIVOS:

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – isenção por um período de 5 anos o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos;

Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) – isenção na 1ª transmissão de imóvel reabilitado em ARU, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

Isenção das taxas municipais relacionadas com a execução de obras de reabilitação (realização das vistorias para a atribuição do nível de conservação do edificado; procedimento de licença ou comunicação prévia; ocupação da via pública por motivo de obras e ainda pela realização de infraestruturas urbanísticas – TRIU).

Dedução à coleta, em sede de IRS, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário nas obras de reabilitação, até ao limite de € 500,00.

Tributação das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, à taxa reduzida de 5%.

IVA à taxa de 6% em empreitadas de reabilitação, nos termos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

Posteriormente, com a aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e a respetiva estratégia de reabilitação urbana ainda há a possibilidade de acesso a outros benefícios fiscais, designadamente no que diz respeito ao IRS, à tributação das mais-valias e dos rendimentos prediais e ainda benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário.

 

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:

Os interessados podem contatar a Divisão de Administração Urbanística (DAU), sita no edifício dos serviços técnicos da Câmara Municipal, na Rua de Angola, nº 5, em Beja, para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou apresentá-las através do e-mail: dau@cm-beja.pt.

  

Esclarecimentos e Instruções

Planta ARU's

Formulário - Vistoria Inicial

Formulário - Vistoria Final