Câmara Municipal de Beja

Ação Social Escolar


Componente de Apoio à Família

A Educação Pré-Escolar é composta por duas componentes distintas mas complementares: letiva e não letiva, sendo a primeira da direta dependência do Ministério da Educação e a segunda assumida pela Autarquia, mediante celebração anual de um Acordo de Colaboração com a Direção Regional de Educação do Alentejo e o Centro Distrital Segurança Social, e  regulamentada pelo Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro e pela Portaria n.º 583/97, de 30 de Junho.

Tendo em conta o estabelecido pelo Acordo de Colaboração supracitado, a componente não letiva é comparticipada, em parte, pela Administração Central, sendo competência da Câmara Municipal de Beja proporcionar atividades de carácter socioeducativo de apoio às famílias, nomeadamente mediante a colocação de pessoal não docente para dinamização de ações complementares à atividade letiva e o fornecimento de refeições.

 

Regulamento (em atualização)

Formulários (inscrição e cancelamento de serviços)

 

 

Auxílios Económicos

O Município concede anualmente subsídios aos alunos carenciados, cujo montante depende do escalão em que se situa para efeitos de Abono de Família. A verba atribuída destina-se a apoiar na aquisição de livros e demais material necessário à frequência escolar.

Escalão 1 do Abono de Família – 60 Euros

Escalão 2 do Abono de Família – 30 Euros

Nota: a verba é concedida mediante a apresentação de faturas que comprovem a aquisição do material


Formulários

Legislação – Decreto-Lei nº 399-A//84, de 28 Dezembro 

 

 

Transportes Escolares

De acordo com a legislação em vigor, é garantido o transporte dos alunos nos percursos casa-escola e regresso, em transporte coletivo e/ou circuitos especiais.

Plano de Transportes (para consulta em breve)

 

Legislação:

• Despacho Nº10 011/2007, de 30 de Maio

• Lei Nº13/2006, de 17 de Abril

• Decreto-Lei 225/88, de 28 de Junho

• Portaria Nº181/86, de 6 de Maio

• Portaria Nº161/85, de 23 de Março

• Decreto-Lei Nº299/84, de 5 de Setembro

• Portaria Nº766/84, de 27 de Setembro

• Portaria Nº475/83, de 22 de Abril

• Portaria Nº344/78, de 29 de Junho 

 

 

Programa de Generalização de Refeições ao 1.º Ciclo do Ensino Básico

Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico1, enquadrado no âmbito da promoção de medidas de combate à exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares está implementado no concelho de Beja desde o seu lançamento no ano letivo de 2005/2006.

 

Formulários

Legislação: Despacho n.º 22 251/2005 de 30 de Setembro, posteriormente alterado pelo Despacho n.º 12 037/2007 de 18 de Maio, revogados pelo Despacho n.º 18 987/2009 de 06 de Agosto.