Câmara Municipal de Beja

Gabinete Jurídico


Localização: Praça da República, nº41  7800 – 427 Beja

Telefone: 284-311800

 

Gabinete Jurídico -  Atribuições e competências

 

Assegurar a assessoria jurídica ao Executivo e aos serviços municipais; Apoiar a análise e interpretação da legislação em vigor, bem como das normas, posturas e regulamentos em vigor; Elaborar pareceres jurídicos respeitantes à análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros; Dar parecer sobre as reclamações ou outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos aos órgãos da autarquia, bem como sobre petições, representação ou exposições sobre atos ou omissões dos órgãos municipais ou sobre procedimentos dos serviços; Participar na elaboração de regulamentos e posturas e providenciar a atualização e exequibilidade das disposições regulamentares em vigor que caibam nas competências dos órgãos do Município; Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar e acompanhar os processos de expropriação; Instruir procedimentos disciplinares comuns e especiais; Apoiar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos na área da prestação de serviços, designadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar; Garantir o apoio necessário aos advogados que representem o Município nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, bem como nos recursos interpostos contra os atos dos órgãos do Município; Desempenhar quaisquer funções adequadas à atividade jurídica que sejam superiormente determinadas; Preparar e acompanhar a celebração de contratos em que o Município seja parte, bem como de protocolos e outros atos formais em que seja exigida a forma de escritura pública; Assegurar a instrução dos processos de contraordenações, bem como de todos os atos administrativos correspondentes, incluindo a preparação das decisões finais; Proceder, nos termos legais, a todos os atos e formalidades processuais no âmbito das execuções fiscais; Desenvolver e coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos eleitorais; Gerir, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, os recursos humanos afetos ao GJ, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização permanente; Organizar o mapa de férias do pessoal afeto ao GJ.