Câmara Municipal de Beja

Divisão de Administração Urbanística


Localização: Rua de Angola nº5  7800-458

Contactos: dau@cm-beja.pt 

Telefone: 284/312172

 

 

Divisão de Administração Urbanística (DAU) - Atribuições e competências 

 

Planear, coordenar e acompanhar as atividades dos serviços afetos à divisão; Elaborar relatórios de atividades, incluindo a contabilização dos custos de todos os serviços afetos à DAU; Integrar as comissões e grupos de trabalho no âmbito das áreas que integra; Manter atualizados os regulamentos e normas relativas ao seu conteúdo funcional; Colaborar em planos de desenvolvimento estratégico da autarquia; Acompanhar estudos externos ou internos e projetos de caráter nacional e europeu que tenham repercussões diretas em áreas integrantes do seu conteúdo funcional; Ajudar na preparação de candidaturas e projetos de parceria no âmbito das áreas da sua competência; Contribuir para a divulgação do trabalho do Município desenvolvido nos seus domínios de intervenção; Elaborar estudos e projetos nas áreas de arquitetura, paisagismo e engenharia; Elaborar estudos e planos na área do ordenamento do território; Avaliar a execução dos instrumentos de gestão e ordenamento territorial; Assegurar as ações de gestão urbanística ao nível das funções de licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas; Fiscalizar situações de incumprimento na área do ruído e da publicidade; Assegurar o acompanhamento das obras por empreitada; Realizar as ações de conservação e reabilitação urbana; Incrementar e manter a cartografia e a informação georreferenciada e colaborar no trabalho de inter -relação com outros sistemas de informação do Município; Coordenar e implementar as políticas municipais de reconversão urbanística; Coordenar e implementar medidas de defesa do património histórico e do edificado; Gerir o espaço público na componente de ocupação do solo e subsolo urbano; Gerir, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, os recursos humanos afetos à DAU, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização permanente; Promover reuniões de coordenação no âmbito dos serviços afetos à DAU; Organizar o mapa de férias do pessoal afeto à DAU; Elaborar a proposta de Plano de Atividades e Orçamento da Divisão e assegurar o controlo da sua execução; Providenciar a existência de condições de higiene, segurança e saúde no trabalho em todos os serviços na sua dependência e aplicação das respetivas normas e regulamentos; Gerir a informação, nomeadamente, identificar a documentação, de acordo com o plano de classificação em vigor, quer seja em suporte papel ou digital, procedendo ao seu registo nas respetivas aplicações informáticas e encaminhamento, garantindo as ligações funcionais e burocráticas com os outros serviços e procedendo à sua transferência, quando deixa de ter valor administrativo, de forma devidamente identificada e acondicionada, para o arquivo intermédio.

 

A Divisão de Administração Urbanística possui a estrutura interna seguinte:

 

Serviço de Apreciação de Projetos e Licenciamento;

Serviço de Planeamento e Elaboração de Projetos;

Serviço de Ordenamento e Informação Geográfica;

Serviço de Fiscalização Urbanística;

Serviço de Secretaria e Apoio;

Serviço de Obras Intimadas;

Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico.

 

São atribuições do Serviço de Apreciação de Projetos e Licenciamento:

 

Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de informação prévia, comunicação prévia, licenciamento de obras de edificação, operações de loteamento e publicidade; Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de demolição e movimentação de terras; Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de alteração de uso; Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de informação de localização e instalação de atividades; Verificar os pedidos para constituição em propriedade horizontal; Integrar comissões de vistorias.

São atribuições do Serviço de Planeamento e Elaboração de Projetos:

Coordenar e promover o levantamento de dados para caracterização do Município; Promover, quando solicitado, a emissão de pareceres sobre estudos, planos e projetos; Promover os procedimentos com vista à elaboração de PMOT’s e seu acompanhamento, assegurando a sua monitorização; Elaborar planos, estudos urbanísticos e de ordenamento, loteamentos municipais e outros estudos; Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais nas áreas de desenho, medições e orçamentos e em domínios técnicos especializados do seu âmbito; Assegurar a elaboração dos estudos, projetos e cálculos, de arquitetura e engenharia, relativos a infraestruturas, edifícios, equipamentos, arranjos exteriores e pavimentos a construir, reconstruir ou remodelar, de responsabilidade municipal, incluindo todas as peças de procedimento previstas na legislação aplicável e respeitando as normas e regulamentos em vigor; Acompanhar os procedimentos de consulta pública e de avaliação de impacte ambiental; Coordenar a avaliação de impactes ambientais; Acompanhar e coordenar planos e projetos elaborados no exterior. São atribuições do Serviço de Ordenamento e Informação Geográfica: Recolher informação para integrar o SIG, estruturação, organização e centralização de dados; Proceder à caracterização e integração de diversos tipos de dados e ao tratamento da informação; Proceder à articulação de interoperacionalidade do SIG entre os diversos setores; Fornecer informação para estatística; Proceder a levantamentos topográficos, fornecimento de cotas e alinhamentos; Prestar apoio topográfico aos outros serviços municipais; Proceder à manutenção e atualização da base cartográfica do Município; Gerir o inventário do património arquitetónico.

 

São atribuições do Serviço de Fiscalização Urbanística:

 

Proceder à fiscalização das obras de operações urbanísticas garantindo o cumprimento das condições colocadas para a sua execução; Proceder à fiscalização de loteamentos e obras de urbanização; Elaborar autos de notícia quando existir matéria para o efeito; Efetuar embargos; Informar pedidos de prorrogação de alvarás; Informar sobre atribuição e confirmação de toponímia e números de polícia; Fiscalizar ocorrências no espaço público lesivas do interesse municipal; Fiscalizar a publicidade, ocupações do espaço público e obras de infraestruturas; Efetuar notificações pessoais relacionadas com a atividade municipal.

 

São atribuições do Serviço de Secretaria e Apoio:

 

Prestar apoio administrativo à chefia da divisão, secretariar reuniões e assegurar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição da correspondência e demais documentos da divisão dentro dos respetivos prazos; Organizar os processos de ocupação do solo e subsolo urbano do domínio público; Organizar e tratar de processos relativos às inspeções efetuadas por entidades externas; Proceder aos registos de todos os requerimentos relativos à atividade da Divisão; Organizar e controlar a instrução de todos os processos de operações urbanísticas; Preparar os processos para que possam ser emitidos pareceres internos e externos; Dar cumprimento e seguimento de todos os atos administrativos relacionados com a atividade da Divisão; Elaborar estatísticas relacionadas com a atividade da Divisão; Proceder ao controle do pagamento em prestações quando autorizados pela Câmara Municipal; Proceder à recolha de dados para relatórios; Promover a cobrança dos custos relativos às obras intimadas; Garantir a boa cobrança de todas as taxas urbanísticas; Tratar administrativamente os instrumentos de ordenamento; Efetuar trabalhos de reprografia; Promover e assegurar a organização e gestão dos processos de obras intimadas.

 

São atribuições do Serviço de Obras Intimadas:

 

Programar e executar intervenções relacionadas com obras coercivas de construção civil; Executar obras de demolição e conservação em edifícios que ponham em causa a segurança de pessoas e bens; Assegurar a colocação de toponímia; Colaborar na conservação e manutenção do parque habitacional municipal, em estreita colaboração com o serviço de habitação; Executar obras no âmbito do apoio a particulares, solicitadas pelo Gabinete de Ação Social; Contribuir e disponibilizar elementos para permitir a contabilização dos custos dos trabalhos executados; Zelar pela conservação e reparação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na execução das tarefas realizadas; Providenciar a existência de condições de higiene, segurança e saúde no trabalho em todos os serviços que executa e aplicação das respetivas normas e regulamentos.

 

São atribuições do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico:

 

Coordenar e implementar as atividades municipais no âmbito das obras por empreitada; Informar todos os processos que careçam de despacho superior, relativos à sua área funcional; Assegurar junto das entidades competentes os pedidos de parecer e licenciamento/autorização previamente necessários à realização das intervenções previstas; Acompanhar as obras por empreitada, no âmbito das intervenções na respetiva área de atividade, em articulação com outras divisões; Participar na elaboração da proposta de plano de atividades e orçamento da DAU e assegurar o controlo da sua execução; Promover e superintender a fiscalização e receção de obras públicas municipais adjudicadas por empreitada; Gerir e manter atualizado o cadastro das obras municipais executadas por empreitada, elaborando e fornecendo os dados necessários a outras divisões e serviços do Município; Participar internamente e dentro das capacidades existentes no processo de elaboração dos projetos de infraestruturas, edifícios, equipamentos, arranjos exteriores, pavimentação de estradas e arruamentos que lhe sejam atribuídos superiormente; Promover e preparar juntamente com os serviços competentes do Município os processos relativos à contratação externa dos serviços para a elaboração dos projetos, fiscalização, estudos, medições, orçamentos e levantamentos necessários ao cumprimento das Grandes Opções do Plano e outros que superiormente lhe sejam solicitados e para os quais não haja capacidade interna; Assegurar a articulação de intervenções com outros serviços do Município e outros organismos em matéria de processos de obras por empreitada; Promover e controlar os procedimentos administrativos necessários ao desenvolvimento das tarefas inerentes ao serviço e assegurar a organização e gestão do arquivo de obras por empreitada; Assegurar o acompanhamento e fiscalização das empreitadas adjudicadas pelo Município com vista ao cumprimento pelos adjudicatários dos correspondentes projetos, prazos e normas técnicas de execução; Elaborar autos de medição, revisões de preços e relatórios finais das empreitadas lançadas pelo Município; Executar todos os procedimentos e atos administrativos correspondentes à fiscalização e receção de empreitadas de obras públicas; Propor, sempre que necessário, o apoio jurídico com vista à resolução de questões de contencioso que surjam no desenvolvimento dos processos de obras por empreitada; Assegurar, no âmbito das obras por empreitada, o cumprimento dos procedimentos legais que têm a ver com matérias de coordenação de segurança em obra e resíduos da construção e demolição; Proceder, sempre que necessário, à revisão de projetos de obras públicas com vista à deteção de erros e omissões; Informar superiormente processos relativos à gestão do espaço público e fiscalizar intervenções promovidas por outras entidades, principalmente ao nível de infraestruturas no subsolo; Participar na elaboração dos estudos, projetos e cálculos, de arquitetura e engenharia, relativos a infraestruturas, edifícios, equipamentos, arranjos exteriores e pavimentos a construir, reconstruir ou remodelar, de responsabilidade municipal, incluindo todas as peças de procedimento previstas na legislação aplicável e respeitando as normas e regulamentos em vigor; Participar em comissões de vistorias e outras ações de fiscalização técnica no âmbito da área da divisão; Propor a aprovação dos serviços competentes e à Câmara Municipal os projetos elaborados no serviço; Participar, juntamente com os serviços competentes do Município, na apreciação dos processos de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização; Participar no processo de preparação dos projetos e demais peças técnicas necessárias ao lançamento dos respetivos procedimentos concursais, incluindo a participação em júris de concurso.