Câmara Municipal de Beja

Rendimento Social de Inserção


A Câmara Municipal de Beja integra o Núcleo Local de Inserção (NLI) do Rendimento Social de Inserção (RSI), como parceiro obrigatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 33.º, da Lei 13/2003 de 21 de Maio, em conjunto com outras entidades, como a Saúde, a Educação, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Segurança Social (entidade a quem compete a coordenação), reunindo com uma periodicidade semanal (5ª Feiras).


0 RSI define-se como uma medida de política social que visa garantir às famílias mais carenciadas, um rendimento que lhes permita aceder, por um lado, a um nível mínimo de subsistência e de dignidade, e por outro lado, a condições e oportunidades básicas para o inicio de um percurso de inserção laboral, social e comunitário, estabelecendo-se para tal, um programa de inserção, que se traduz, num conjunto articulado e coerente de acções faseadas no tempo, estabelecidas de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, com o objectivo final de criar as condições necessárias à progressiva autonomia das famílias, face à medida, através do exercício de uma actividade profissional ou de outras formas de inserção social.


Aos parceiros obrigatórios no NLI compete a responsabilidade da elaboração e aprovação do programa de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respectiva execução.