Câmara Municipal de Beja

Infância e Juventude


 

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Beja


CPCJ

 

Documentação para consulta:

Regulamento da CPCJ 

 

FAQ’s

 

O que é?

Instituição oficial, autónoma e não judiciária, que promove os direitos das crianças e jovens. Previne ou põe termo a situações de perigo.

 

Onde está situada?

Rua Capitão João Francisco de Sousa, nº 19, 2º andar, 7800 - 451 Beja
Telefone: 284361162;  
Fax: 284311550
E-Mail: bejacpcj@gmail.com

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta, 9.00h - 12.30h e 14.00h - 17.30h, Fora do horário de funcionamento, contactar PSP, GNR ou Número de Emergência Social, 144

 
Como funciona?

Funciona em Modalidade Alargada com as funções de desenvolver ações de promoção dos direitos das crianças e jovens e de prevenção das situações de perigo e em Modalidade Restrita cuja responsabilidade é intervir nas situações de perigo de crianças e jovens.


 
Quando intervém?

Em função das comunicações que recebe das autoridades policiais e judiciais, das entidades com competências em matéria de infância e juventude ou de qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de perigo em que se encontra uma criança ou um jovem.
Pode intervir ainda a pedido de um menor, dos seus pais, do seu representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto.
E também intervém por sua iniciativa, em situações de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.
 

 

Quem pode apresentar uma denúncia?

Qualquer pessoa pode e deve apresentar denúncia à Comissão sempre que suspeite da existência de uma situação de perigo de um menor. Esta pode ser anónima ou presencial, por carta ou telefone e é sempre de carácter sigiloso.

 


 
Comissão Restrita. Quando atua?

A Comissão restrita efetua um diagnóstico de cada situação através de visitas domiciliárias, contactos com as escolas, médicos ou outras entidades e com familiares, entrevistas à criança e actua desde que se verifique uma situação de perigo e exista:
        - Incapacidade das entidades competentes para remover o perigo.
        - Consentimento dos pais, representante legal, ou de quem tenha a guarda de facto.
        - Não oposição do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

 


 
Situação de Perigo. Quando existe?

A situação de Perigo existe quando a Criança ou Jovem:
 
      - Está abandonada ou vive entregue a si própria
  
      - Não recebe os cuidados ou a afeição adequada

      - Sofre maus tratos físicos ou psíquicos
 
      - É vítima de abusos sexuais
 
      - É obrigada a trabalhos excessivos/inadequados
 
      - Está sujeita a comportamentos que afetam a sua segurança
 
      - Assume comportamentos que afetam o seu desenvolvimento

 


 
Que medidas são aplicadas?

São aplicadas medidas de dois tipos:

 
        - Medidas no meio natural da vida:
           Apoio junto dos pais; Apoio junto de outro familiar; Confiança a pessoa idónea; Apoio para a autonomia de vida.
 
        - Medidas de colocação:
           Acolhimento familiar.
           Acolhimento em instituição.

CPCJ