Câmara Municipal de Beja

Direito e Deveres dos Consumidores


Direitos dos Consumidores:

 

· direito à proteção da saúde e segurança 

Os bens e serviços, usados nas condições normais e previsíveis, não podem colocar em risco a saúde nem a segurança física dos consumidores.

 

· direito à qualidade dos bens ou serviços 

Os bens e serviços devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem. O fornecedor dos bens e serviços é obrigado a garantir o seu bom estado e o bom funcionamento no período de garantia.

 

· direito à proteção dos interesses económicos 

Os intervenientes nas relações de consumo devem estar em situação de igualdade e na contratação deve imperar o princípio da lealdade. Os contratos devem estar redigidos de forma clara e precisa e não podem incluir nenhuma cláusula que origine desequilíbrio em prejuízo do consumidor.

 

· direito à prevenção e à reparação de prejuízos 

O produtor é responsável pelos danos causados pelos produtos ou serviços que coloque no mercado. Caso sejam fornecidos ao consumidor bens ou serviços com defeito, este pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

 

· direito à formação e à educação para o consumo 

O Estado deve promover uma política educativa, em especial nas escolas, que aborde matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.

 

· direito à informação para o consumo 

Quem vende tem a obrigação de dar ao consumidor todas as informações relevantes sobre os produtos ou serviços. Os consumidores têm o direito a uma informação clara, objetiva, completa e em português sobre as características, composição e preço dos produtos, sobre o período de vigência do contrato, as garantias, os prazos de entrega e a assistência pós-venda dos produtos e serviços.

 

· direito à representação e consulta 

Sempre que forem tomadas medidas que afetem os interesses dos consumidores, estes têm direito a ser ouvidos, através das suas associações.

 

· direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta 

Para facilitar a resolução de conflitos de consumo, a Administração Pública deve promover a criação de centros de arbitragem. Estas estruturas permitem obter decisões mais rápidas e eficazes nos conflitos de consumo.

 

Deveres dos Consumidores:

 

· dever de consciência crítica 

questionar, emitir opiniões, tomar atitudes.

 

· dever de agir

combater a impassividade e ser capaz de intervir.

 

· dever de preocupação social

ter consciência das consequências das nossas opções de consumo e as suas implicações ao nível social.

 

· dever de consciência ambiental

ter consciência das consequências ambientais do consumo e a responsabilidade pessoal e coletiva na conservação dos recursos existentes.

 

· dever de solidariedade

ser solidários com o próximo, compreender o mundo numa perspectivas global e interligada.