Câmara Municipal de Beja

Regulamento Geral de Proteção de Dados


 

 

INFORMAÇÃO SOBRE O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD),nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para o Município de Beja, por isso, esclarecemos, o que são considerados dados pessoais, para que finalidades são utilizados e quais os Dados Pessoais que recolhemos, quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados, como podem exercer esses direitos e como protegemos os seus dados.

 

O que são Dados Pessoais

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD)

 

Quem é responsável pelo tratamento de dados

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município de Beja

 

Como utilizamos os Dados Pessoais
O Município de Beja utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, no âmbito do exercício das competências do Município, com base no consentimento do titular de dados.

O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.

 

Dados Pessoais que recolhemos


Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município e do Município de Beja consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

 

Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

  • Identificação:
    Nome;
    Idade;
    NIF;
    Número do Cartão de Cidadão;
    Número Bilhete de Identidade.
  • Contactos:
    Morada;
    Endereço de correio eletrónico/email;
    Número de telefone e/ou telemóvel.
  • Dados institucionais:
    Email institucional.
  • Dados de localização:
    Localização geográfica.
  • Dados de pagamento:
    No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

 

Quais os seus direitos

 

Direito de ser informado

Permite que seja informado quanto:

• quais os dados a serem tratados
• quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto,
• finalidades e prazo de conservação
• os direitos e a forma como pode exercê-los

Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.

 

Direito de acesso à informação que mantemos sobre si

Tem o direito, a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.

 

Direito de retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta

Tem o direito a que o Município, sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.

No caso do responsável pelo tratamento dos dados ser uma entidade da Administração Pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter atualizados os seus dados

 

Direito ao apagamento dos seus dados pessoais

Tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem.
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

 

Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais

Tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

 

Direito de Portabilidade dos dados

Tem o direito a solicitar ao Município, os seus dados pessoais, num formato de uso comum, assim como a sua transferência para outro responsável pelo tratamento.
Todavia, apenas poderá exigir que os seus dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível ao Município.

Esse direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um
contrato.

Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais tem o direito de retirar consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados.

 

Como pode exercer esses direitos

Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo presencialmente no balcão único de atendimento, utilizando para o efeito o modelo Proteção de dados Pessoais ou através do e-mail: protecaodados@cm-beja.pt
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias.

A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt

 

Segurança de Dados Pessoais

Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

 

Por quanto tempo Tratamos os dados pessoais

Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.

 

Motivos por que partilhamos os Dados
Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das obrigações legais cometidas ao Município de Beja ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

 

Responsabilidade sobre serviços e websites terceiros

O  website do Município de Beja pode conter ligações a outros websites sobre os quais não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo.

 

 

Fontes utilizadas na construção deste documento:

Regulamento Geral de Proteção de Dados nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Lei nº67/98 de 26 de Outubro

Informação do portal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Documentação de congéneres.